Composição da Mesa Diretora
Competência da Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, sendo responsável por conduzir as atividades com imparcialidade e transparência.
Cabe à Mesa a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços administrativos, criação de cargos e fixação de vencimentos dos servidores do legislativo.
Na esfera administrativa, a Mesa exerce a gestão financeira e patrimonial da Casa, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos e a manutenção da infraestrutura institucional.
Durante as sessões plenárias, a Mesa coordena os debates, organiza a ordem do dia e assegura o cumprimento do Regimento Interno, mantendo a ordem e a produtividade parlamentar.
É competência da Mesa também dar posse aos vereadores, suplentes e aos membros da própria Mesa nas legislaturas subsequentes, conforme os ritos democráticos estabelecidos.
A Mesa atua como representante oficial da Câmara perante os demais poderes e a sociedade civil, fortalecendo o diálogo institucional e a prestação de contas à população.
Outra atribuição fundamental é a elaboração da proposta orçamentária da Câmara, que deve ser integrada ao orçamento geral do município, respeitando os limites constitucionais.
Por fim, a Mesa Diretora zela pelas prerrogativas do Poder Legislativo, defendendo sua autonomia e garantindo que o parlamento cumpra seu papel fiscalizador e representativo.