REQUERIMENTO N° 4/2026

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca do Processo Administrativo nº 024/2025, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025 do Município de Princesa Isabel/PB.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaíba/PE,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, solicitando as seguintes informações e documentos:

I-DO OBJETO
Informações detalhadas sobre o Processo Administrativo nº 024/2025, que culminou na adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025, oriunda do Município de Princesa Isabel/PB, bem como na formalização do Contrato n° 115/2025, cujo objeto refere-se à locação de estruturas para a realização do evento Itaíba AGROSHOW 2025.

II – DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS

1. Cópia integral do Processo Administrativo nº 024/2025, incluindo:
termo de referência;
despachos administrativos;
parecer jurídico;
justificativa da autoridade competente.

2. Justificativa formal da adesão à Ata de Registro de Preços de outro ente federativo, demonstrando:
a motivação da escolha da referida ata;
a razão da não realização de procedimento licitatório próprio.

3. Estudo de vantajosidade econômica, comprovando que a adesão à ARP nº 001/2025 mostrou-se mais vantajosa ao Município de Itaíba quando comparada aos preços de mercado.
4. Cópia da autorização formal emitida pelo Município de Princesa Isabel/PB, na qualidade de órgão gerenciador da ata, permitindo a adesão do Município de Itaíba.
5. Cópia integral da Ata de Registro de Preços nº 001/2025, incluindo:
edital da licitação originária;
mapa de preços;
limite de adesões permitido;
vigência da ata.
6. Cópia do Contrato n° 115/2025, bem como de eventuais aditivos contratuais.
7. Notas fiscais, medições e relatórios de execução, comprovando:
os serviços efetivamente prestados;
quantitativos contratados;
locais e períodos de execução.
8. Informar se o valor total contratado e liquidado pelo Município de Itaíba encontra-se dentro dos limites legais de adesão previstos na Ata de Registro de Preços, juntando documentação comprobatória.

III – DA JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar a legalidade, economicidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, especialmente em contratação que ultrapassa o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e decorre de adesão à ata de outro município e de outro estado da federação.

IV-DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se que as informações e documentos solicitados sejam encaminhados a esta Casa Legislativa dentro do prazo legal, para análise e acompanhamento por parte deste Parlamentar.

Nestes termos,

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaíba/PE, 02 de Fevereiro 2026.

ERINALDO MARINHO DE ESPINDOLA
VEREADOR MUNICIPAL