CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA – PE
REQUERIMENTO Nº 3/2026

Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itaíba – PE
O Vereador que este subscreve, ERINALDO MARINHO DA ESPÍNDOLA.
No uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, especialmente aquelas inerentes à função fiscalizadora do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER as seguintes informações e documentos referentes à Câmara Municipal de Itaíba:

1. DAS DESPESAS FINANCEIRAS
Que sejam encaminhadas, de forma detalhada, todas as despesas realizadas nos meses de novembro e dezembro, que não constam no Portal da Transparência, incluindo:
Relação completa de todas as despesas pagas no período;
Cópias das notas fiscais correspondentes;
Extratos bancários de todas as contas da Câmara Municipal, toda a movimentação financeira até 31 de dezembro;
abrangendo Demonstrativo de toda a movimentação financeira, com a devida
identificação dos pagamentos efetuados.

2. DOS RECURSOS HUMANOS
Que seja encaminhada também a:
Relação nominal de todos os servidores da Câmara Municipal,
incluindo:
Servidores efetivos;
Cargos comissionados;
Identificação dos respectivos cargos/funções;
Informações detalhadas sobre gratificações, adicionais ou vantagens
percebidas;
Extratos ou demonstrativos més a més referentes à remuneração de cada servidor, relativos aos meses de novembro e dezembro.

3. DO PRAZO LEGAL

O presente requerimento fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência e moralidade administrativa, bem como na Le de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Dessa forma, requer-se o cumprimento do prazo legal para resposta, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive com provocação ao Ministério Público, a fim de garantir o direito de acesso às informações públicas e o pleno exercício da função fiscalizadora deste Vereador.
Certo de contar com a colaboração desta Presidência e com o respeito aos princípios que regem a Administração Pública, aguarda-se resposta dentro do prazo legal.

ITAÍBA-PE, 09 DE JANEIRO DE 2026.

ERINALDO MARINHO DE ESPINDOLA
VEREADOR