CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA – PE
REQUERIMENTO N° 2/2026

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA – PE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
O Vereador que este subscreve, Erinaldo Marinho da Espíndola.
No uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, especialmente no exercício do dever de fiscalização dos atos do Poder Executivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER que seja encaminhado expediente AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAÍBA, solicitando as seguintes informações e documentos, referentes às ações e despesas daquela Pasta:

I-DAS FESTIVIDADES DE REIS DO POVOADO GERAL-2026
(Realizadas entre os dias 03 e 05 de janeiro de 2026)
1. Relação detalhada de todas as despesas realizadas com as referidas festividades, contendo, obrigatoriamente:
Contratações de bandas/artistas, com valores, contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
Despesas com estrutura (palco, som, iluminação, geradores, banheiros químicos, grades, tendas, entre outros);
Despesas com alimentação;
Despesas com segurança, devidamente discriminadas.

II-DO RELATÓRIO ESPECÍFICO DA SEGURANÇA DO EVENTO
Considerando o lamentável episódio ocorrido durante as festividades, no qual foi constatada a entrada de pessoas portando armas brancas e garrafas de vidro, bem como a ausência de revista eficaz na portaria, comprometendo a segurança e a integridade física dos participantes, requer-se:
1. Informação sobre a quantidade total de agentes de segurança contratados para atuar durante os dias 03, 04 e 05 de janeiro de 2026;
2. Relação nominal completa (nome por nome) de todos os agentes de segurança que atuaram no evento;

3. Encaminhamento de cópia da documentação comprobatória individual de cada agente, incluindo:
Carteirinha vigente do curso de formação exigido para o exercício da profissão;
Certificados, registrosco
ea legais exigidas;
4 identificação do responsável técnico, coordenador ou chefe da equipe de segurança, com nome completo e função exercida;
Esclarecimento detalhado acerca da forma de contratação da segurança,
informando:
Se houve processo licitatório, com indicação do número e modalidade;
Ou se ocorreu dispensa de licitação ou contratação direta, com a devida
fundamentação legal;
6. Cópia dos contratos firmados, notas fiscais e comprovantes de pagamento relacionados à contratação da segurança;
7.
informações sobre a existência de planejamento de segurança, contendo:
Controle e revista de acesso ao evento;
Proibição de entrada de objetos perfurocortantes e garrafas de vidro;
Medidas preventivas adotadas antes, durante e após o evento.

III-DO ESTACIONAMENTO COBRADO DURANTE AS FESTIVIDADES
Informações completas acerca do estacionamento utilizado durante o evento,
esclarecendo:
Nome do proprietário ou responsável;
:
Existência de contrato, autorização ou permissão concedida pelo Município;
Cópia do contrato ou ato administrativo correspondente;
Justificativa legal para a cobrança de valores, critérios adotados e eventual repasse financeiro ao Município, se houver.

IV-DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES CULTURAIS – ANO 2025
Encaminhamento de relatório anual completo das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura no ano de 2025, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, contendo:
Relação de todos os eventos realizados;
Detalhamento minucioso de todas as despesas, especificando:
Estrutura;
Alimentação;
Transporte;
Contratação de bandas/artistas;
Hospedagens (hotéis);

Cópias de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento
correspondentes.

V-DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PRAZO DE RESPOSTA
O presente requerimento fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e transparência (art. 37 da Constituição Federal), bem como na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.
Dessa forma, requer-se que todas as informações sejam prestadas dentro do prazo legal, advertindo-se que o descumprimento injustificado ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive com provocação ao Ministério Público, a fim de garantir o acesso às informações públicas e o pleno exercício da função fiscalizadora deste Vereador.

ITAÍBA-PE, 09 DE JANEIRO DE 2026.

ERINALDO MARINHO DE ESPINDOLA
VEREADOR