Requerimento n° 16/2025

Autor: Vereador – ERINALDO MARINHO DE ESPINDOLA

Exmo. Sr. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – Vereador Presidente
Exma. Sra. Vereadora
Exmos. Senhores Vereadores

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 31 da Constituição Federal, no Art. 10 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à transparência da administração pública, vem requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Itaíba e suas respectivas Secretarias Municipais, solicitando as seguintes informações:

Requerimento:
1. Relação completa dos veículos locados por todas as Secretarias Municipais, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
Modelo, marca e ano de fabricação de cada veículo;
Número da placa de cada veículo;
Valor mensal pago pela locação individual de cada veículo;
Valor total mensal e anual pago pela locação de veículos por secretaria.

2. Informações referentes ao processo licitatório:
Número do processo licitatório e modalidade da licitação realizada;
Cópia integral do contrato firmado com a empresa vencedora;
Valor global do contrato de locação;
Vigência do contrato.

3. Cópia dos seguintes documentos da empresa vencedora da licitação:
CNPJ;
Comprovante de regularidade fiscal (FGTS, INSS, Receita Federal e Dívida Ativa da União);
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
Comprovante de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, conforme exigido no edital.

Justificativa:
O presente requerimento visa garantir a transparência e o controle dos gastos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal, em especial quanto à contratação de serviços terceirizados de locação de veículos. A solicitação atende ao interesse público e ao direito constitucional de fiscalização exercido pelos vereadores, sendo uma prerrogativa do Poder Legislativo acompanhar a execução dos contratos públicos.