À
Câmara Municipal de Itaíba – PE
Presidente: JOSÉ MARELO PEREIRA DOS SANTOS.

Indicação nº2/2025

ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itaíba PE que seja elaborado e encaminhado a esta Câmara Municipal projeto de lei que garanta a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo de suas remunerações.
A presente proposta tem por objetivo promover melhor qualidade de vida e amparo aos servidores municipais e suas famílias, reconhecendo o papel fundamental do poder público na promoção da inclusão, da acessibilidade e da atenção às pessoas com deficiência.
Muitos servidores precisam conciliar as exigências da vida profissional com os cuidados contínuos exigidos por um familiar com deficiência. A redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, representa uma medida humanitária, justa e socialmente responsável, que contribui diretamente para 0 fortalecimento dos vínculos familiares e o bem-estar do servidor. Recomenda-se, ainda, que o Poder Executivo inclua a previsão orçamentária necessária no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a assegurar a plena viabilidade jurídica e financeira da proposta, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sugere-se que o projeto de lei contemple, entre outros aspectos:
A redução da jornada de trabalho entre 30% e 50%, conforme a necessidade do servidor e análise da Administração;
redução; A manutenção da remuneração integral durante o período da
A exigência de laudo médico oficial comprovando a deficiência do dependente;
A definição de critérios para acompanhamento e renovação do benefício, garantindo sua correta aplicação.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.

Itaíba – PE, 07 de NOVEMBRO de 2025