Neste dia 29 de abril de 2021, reuniram-se na câmara de vereadores, a convite do presidente da casa Everaldo Alves Pequeno, os secretários de Educação e Saúde do município Itaíba, os senhores Júnior Cezar e Pedro Teotônio. Também estiveram presentes o vereador Jorge do cachorro quente, o Procurador do Município, Dr Pedro Melchior, o presidente do sindicato dos servidores públicos, Abidoral Alves, acompanhado do advogado Dr. Ednaldo e Jean Dantas, membro do diretoria do SINSEPI, além do procurador da Câmara Diogo Florentino, e do chefe de gabinete, Jandilson Gomes. A pauta da reunião foi sobre a construção de um plano de Cargos e Carreiras capaz de beneficiar toda a categoria dos motoristas do município, tendo em vista que se encontra em vigor a Lei municipal 513/2019 que previu o aumento do piso salarial para os motoristas de ambulância. Com a construção de um novo plano todos o servidores serão alcançados e terão seus direitos garantidos. Cabe informar que o os estudos quanto a matéria em questão terá a participação do poder executivo, legislativo e dos representantes da categoria. Segundo o procurador do município, a previsão é que até fevereiro de 2022 o município apresente um plano de cargos e carreiras para que possa ser apreciado pela câmara de vereadores. É importante mencionar que a Lei complementar 173/2020 trouxe a impossibilidade de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Tal disposição está prevista no art. 8º, inciso I. Com isso o município fica impedido de apresentar propostas que visem aumento de salário dos servidores.
Ainda na pauta, foi pontuada a questão de que outros 4 motoristas do município são legalmente beneficiários da lei 513/2019, porém, não gozam do mesmo benefício que os demais. Munidos dessas informações, os representantes do município informaram que irão adotar as medidas necessárias a garantir o direito dos referidos servidores.
