Na manhã desta quarta-feira, 19 de maio de 2021, atendendo a requerimento do Presidente do Sindicato do Servidores Públicos, algumas autoridades se reuniram no Gabinete da Presidência da câmara de vereadores de Itaíba para discutir sobre o rateio do precatório do Fundef. É importante ressaltar que desde 2018 está em tramitação na Vara Única da comarca de Itaíba, o processo judicial número 183-88.2018.17.2750, que visa o pagamento do precatório aos docentes que atuaram diretamente nas instituições de ensino municipal, tendo em vista que entre o período de 1998 a 2006, a União em sua complementação não transferiu recursos da forma esperada, com os cálculos adequados.
Desde que foi implementado o Fundef, e posteriormente sua substituição pelo Fundeb, estes fundos foram criados visando a manutenção do ensino fundamental e a valorização do magistério, e é nesse sentido que os profissionais que trabalharam durante o período mencionado buscam que à justiça reconheça o direito ao rateio dos recursos.
Na reunião estava presente além do presidente do SINSEPI, o presidente Da câmara de vereadores, Eraldo Pequeno, o líder do governo, vereador Marcelo Pilota e os vereadores Jorge, Dindo, Éssio e Dinha. Da sociedade civil estavam presentes alguns professores, que na oportunidade falaram sobre as dificuldades veem enfrentado nos últimos anos.
É importante ressaltar que o sindicato juntamente com a prefeita do município assinaram um acordo que possibilita o pagamento do precatório aos professores, acordo este que está aguardando homologação judicial nos autos do processo supramencionado.
O que motivou a realização desta reunião foi o fato de que o Tribunal de Contas da União-TCU, em decisão publicada no dia 05/05/2021, por meio do acórdão 1.039/2021-Plenário, determinou que os municípios e Estados não utilizem os recursos de precatório do Fundef em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciário e remunerações ordinárias dos profissionais do Magistério.
A preocupação dos professores é que essa decisão do TCU possa interferir no andamento do processo em Itaíba, mesmo o acordo tendo sido firmado antes da decisão, estando pendente apenas a homologação. O fato é que o Juiz de Direito da vara única da comarca de Itaíba determinou que fosse criado um “termo aditivo” ao acordo, onde ficasse estabelecido que o órgão responsável por autorizar o pagamento seria o Sindicato, tendo em vista que o judiciário não possui servidores suficientes para emitir todos os alvarás necessários para autorizar o pagamento do rateio, caso essa atribuição ficasse a critério do judiciário. Sendo que tal “Termo”para ter validade precisaria da assinatura da chefe do executivo municipal, uma vez que ambos haviam assinado o acordo e agora deveriam assinar o termo aditivo.
O fato é que devido às novas orientações do TCU o município não pretende assinar o termo aditivo, justificando que a recomendação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que os gestores tenha cautela quanto ao uso dos recursos, até que o TCU se manifeste a respeito do tema.
O que os professores e sindicato pedem aos vereadores é a união de esforços para solicitem a prefeita que assine o termo aditivo, para que o juiz possa homologar o acordo e autorizar o pagamento do precatório. O líder do Governo, vereador Marcelo Pilota se comprometeu a levar a pretensão do Sindicato e dos Professores ao conhecimento da prefeita e disse que entende que os professores fazem jus ao recebimento dos valores.
No encerramento da reunião o presidente Eraldo Pequeno se comprometeu a buscar a realização de uma audiência pública com o intuito de dirimir quaisquer dúvidas.
